Atualizado em 17/10/2026
Recurso no INSS: prazo e como pedir
Prazo, onde pedir e quem julga o recurso contra a decisão do INSS.
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Os prazos do recurso
- 30 diasPrazo para recorrerda ciência da decisão
- 30 diasPrazo das contrarrazõesdo pedido de recurso
- 4Conselheiros em cada turmagoverno, empresas e trabalhadores
Quem julga o recurso
| Instância | O que julga | Busca no Meu INSS | Norma | Situação |
|---|---|---|---|---|
| Junta de Recursos | 1ª instância do CRPS: julga o recurso contra a decisão do INSS (recurso ordinário) | Recurso ordinário (inicial) | Decreto 3.048/1999, art. 303, § 1º, I | Confirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial |
| Câmara de Julgamento | 2ª instância, com sede em Brasília: julga o recurso contra a decisão da Junta (recurso especial) | Recurso especial | Decreto 3.048/1999, art. 303, § 1º, II | Confirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial |
| Conselho Pleno | uniformiza a jurisprudência do CRPS por enunciados, com outras competências definidas no Regimento Interno do CRPS | Sem serviço próprio nas cartas do gov.br | Decreto 3.048/1999, art. 303, § 1º, IV | Confirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial |
Como pedir o recurso pelo Meu INSS
- Entre no Meu INSS com o CPF e a senha do gov.br.
- Toque em "Do que você precisa?" e digite Recurso ordinário.
- Escolha o serviço e avance conforme as orientações.
- Escreva as razões do recurso, os motivos pelos quais você não concorda com a decisão, e anexe os documentos que ajudam a explicar.
- Acompanhe em "Consultar Pedidos".
Quem não consegue usar a internet pode ligar 135 para agendar o atendimento presencial. Procurador ou representante legal também pode fazer o pedido, com a procuração ou o termo de representação. Passo a passo da carta de serviço do INSS no gov.br, lida em 17/10/2026.
Quem julga o recurso
O recurso não é julgado pela mesma pessoa que negou o pedido. Ele vai para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), um órgão colegiado: cada turma tem 4 conselheiros, com representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores (Decreto 3.048/99, art. 303). A tabela mostra o caminho de cada instância.
Antes de chegar ao CRPS
Depois do pedido de recurso, o próprio INSS pode rever a decisão. Se reformar a decisão a favor de quem recorreu, o recurso nem segue para o CRPS (Decreto 3.048/99, art. 305, § 3º). O INSS tem 30 dias para apresentar as contrarrazões, a resposta dele ao recurso.
Se a Junta de Recursos negar
Contra a decisão da Junta de Recursos cabe o recurso especial, julgado por uma Câmara de Julgamento, em Brasília. O pedido também é feito no Meu INSS, no serviço "Recurso especial", em até 30 dias depois de tomar conhecimento do resultado. O recurso feito no prazo contra decisão da Junta ou da Câmara tem efeito suspensivo (Decreto 3.048/99, art. 308).
Recurso ou ação na Justiça
Entrar com ação na Justiça com o mesmo pedido encerra o recurso no INSS: o regulamento trata a ação como renúncia ao recurso administrativo (Decreto 3.048/99, art. 307). Para avaliar qual caminho faz sentido no seu caso, procure um advogado de confiança ou a Defensoria Pública.
O prazo que vale é o da carta
A carta de decisão informa a data e o prazo. Conte a partir do dia em que você tomou ciência da decisão e confira o prazo escrito nela. Se ainda não sabe o que o motivo da carta quer dizer, o guia do pedido negado explica cada motivo na norma.
Como lemos estes dados
O prazo para recorrer de uma decisão do INSS é de 30 dias, contados do dia em que você tomou ciência da decisão, pelo art. 305 do Decreto 3.048/99. O pedido é feito no Meu INSS, o aplicativo e o site do próprio INSS, no serviço "Recurso ordinário", e vai para a Junta de Recursos do CRPS.
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Próximo passo
Entender o motivo da carta
Veja o que o motivo do pedido negado significa na norma antes de escrever o recurso.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para entrar com recurso no INSS?
São 30 dias, contados da ciência da decisão, pelo art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/99.
Onde faço o recurso contra o INSS?
No Meu INSS, no serviço "Recurso ordinário". Quem não usa a internet pode ligar 135 e agendar o atendimento.
Quem julga o recurso do INSS?
A Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Contra a decisão da Junta cabe recurso especial a uma Câmara de Julgamento.
O próprio segurado pode pedir o recurso?
Pode, pelo Meu INSS. Para avaliar o seu caso, um advogado de confiança ou a Defensoria Pública são os caminhos; este site não faz essa análise.
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De onde vêm os números
- Recurso contra decisão do INSS: prazo, instâncias do CRPS e como pedir pelo Meu INSS
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 303, § 1º e § 4º; art. 305, caput, I, e § 1º, II e III; art. 305, § 3º; art. 307; art. 308. Abrir a fonte. Confirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial