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Bússola do INSS

Atualizado em 17/10/2026

Atualizado em 17/10/2026

Recurso no INSS: prazo e como pedir

Prazo, onde pedir e quem julga o recurso contra a decisão do INSS.

Site independente de informação. Sem vínculo com o INSS ou com o governo federal.

Confirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficialValores conferidos em 17/10/2026

Os prazos do recurso

  • 30 diasPrazo para recorrerda ciência da decisão
  • 30 diasPrazo das contrarrazõesdo pedido de recurso
  • 4Conselheiros em cada turmagoverno, empresas e trabalhadores

Quem julga o recurso

As instâncias do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e o serviço de cada uma no Meu INSS
InstânciaO que julgaBusca no Meu INSSNormaSituação
Junta de Recursos1ª instância do CRPS: julga o recurso contra a decisão do INSS (recurso ordinário)Recurso ordinário (inicial)Decreto 3.048/1999, art. 303, § 1º, IConfirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial
Câmara de Julgamento2ª instância, com sede em Brasília: julga o recurso contra a decisão da Junta (recurso especial)Recurso especialDecreto 3.048/1999, art. 303, § 1º, IIConfirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial
Conselho Plenouniformiza a jurisprudência do CRPS por enunciados, com outras competências definidas no Regimento Interno do CRPSSem serviço próprio nas cartas do gov.brDecreto 3.048/1999, art. 303, § 1º, IVConfirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial

Como pedir o recurso pelo Meu INSS

  1. Entre no Meu INSS com o CPF e a senha do gov.br.
  2. Toque em "Do que você precisa?" e digite Recurso ordinário.
  3. Escolha o serviço e avance conforme as orientações.
  4. Escreva as razões do recurso, os motivos pelos quais você não concorda com a decisão, e anexe os documentos que ajudam a explicar.
  5. Acompanhe em "Consultar Pedidos".

Quem não consegue usar a internet pode ligar 135 para agendar o atendimento presencial. Procurador ou representante legal também pode fazer o pedido, com a procuração ou o termo de representação. Passo a passo da carta de serviço do INSS no gov.br, lida em 17/10/2026.

Quem julga o recurso

O recurso não é julgado pela mesma pessoa que negou o pedido. Ele vai para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), um órgão colegiado: cada turma tem 4 conselheiros, com representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores (Decreto 3.048/99, art. 303). A tabela mostra o caminho de cada instância.

Antes de chegar ao CRPS

Depois do pedido de recurso, o próprio INSS pode rever a decisão. Se reformar a decisão a favor de quem recorreu, o recurso nem segue para o CRPS (Decreto 3.048/99, art. 305, § 3º). O INSS tem 30 dias para apresentar as contrarrazões, a resposta dele ao recurso.

Se a Junta de Recursos negar

Contra a decisão da Junta de Recursos cabe o recurso especial, julgado por uma Câmara de Julgamento, em Brasília. O pedido também é feito no Meu INSS, no serviço "Recurso especial", em até 30 dias depois de tomar conhecimento do resultado. O recurso feito no prazo contra decisão da Junta ou da Câmara tem efeito suspensivo (Decreto 3.048/99, art. 308).

Recurso ou ação na Justiça

Entrar com ação na Justiça com o mesmo pedido encerra o recurso no INSS: o regulamento trata a ação como renúncia ao recurso administrativo (Decreto 3.048/99, art. 307). Para avaliar qual caminho faz sentido no seu caso, procure um advogado de confiança ou a Defensoria Pública.

O prazo que vale é o da carta

A carta de decisão informa a data e o prazo. Conte a partir do dia em que você tomou ciência da decisão e confira o prazo escrito nela. Se ainda não sabe o que o motivo da carta quer dizer, o guia do pedido negado explica cada motivo na norma.

Como lemos estes dados

O prazo para recorrer de uma decisão do INSS é de 30 dias, contados do dia em que você tomou ciência da decisão, pelo art. 305 do Decreto 3.048/99. O pedido é feito no Meu INSS, o aplicativo e o site do próprio INSS, no serviço "Recurso ordinário", e vai para a Junta de Recursos do CRPS.

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Próximo passo

Entender o motivo da carta

Veja o que o motivo do pedido negado significa na norma antes de escrever o recurso.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para entrar com recurso no INSS?

São 30 dias, contados da ciência da decisão, pelo art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/99.

Onde faço o recurso contra o INSS?

No Meu INSS, no serviço "Recurso ordinário". Quem não usa a internet pode ligar 135 e agendar o atendimento.

Quem julga o recurso do INSS?

A Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Contra a decisão da Junta cabe recurso especial a uma Câmara de Julgamento.

O próprio segurado pode pedir o recurso?

Pode, pelo Meu INSS. Para avaliar o seu caso, um advogado de confiança ou a Defensoria Pública são os caminhos; este site não faz essa análise.

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Recurso contra decisão do INSS: prazo, instâncias do CRPS e como pedir pelo Meu INSS
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 303, § 1º e § 4º; art. 305, caput, I, e § 1º, II e III; art. 305, § 3º; art. 307; art. 308. Abrir a fonte. Confirmado em 17/10/2026 por conferência de documento oficial